LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes
Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados
em Si Mesmos
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os
asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a
sua unidade, forem removidas
para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio,
para nele se reempregarem.
Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento
próprio, ou de remoção por força
alheia, sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações
correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e
respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção,
enquanto não forem empregados,
conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade
os provenientes da
demolição de algum prédio.
Seção III
Dos Bens Fungíveis e
Consumíveis
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por
outros da mesma espécie,
qualidade e quantidade.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa
destruição imediata da própria
substância, sendo também considerados tais os destinados à
alienação.
Seção IV
Dos Bens Divisíveis
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem
alteração na sua substância,
diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que
se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se
indivisíveis por determinação da lei
ou por vontade das partes.
Seção V
Dos Bens Singulares e
Coletivos
Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se
consideram de per si,
independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens singulares que, pertinentes à
mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade
podem ser objeto de relações
jurídicas próprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de
relações jurídicas, de uma pessoa,
dotadas de valor econômico.
CAPÍTULO II
Dos Bens
Reciprocamente Considerados
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou
concretamente; acessório, aquele
cuja existência supõe a do principal.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes
integrantes, se destinam, de
modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de
outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem
principal não abrangem as
pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da
manifestação de vontade, ou das
circunstâncias do caso.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os
frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou
necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não
aumentam o uso habitual do
bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado
valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou
evitar que se deteriore.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou
acréscimos sobrevindos ao
bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou
detentor.
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que
pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário,
consideram-se dominicais os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que
se tenha dado estrutura de direito
privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou
retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
Parte Geral
Livro III
Dos Fatos Jurídicos
Título I
Do Negócio Jurídico
Capítulo II
Da Representação
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou
pelo interessado.
Art. 116.
A manifestação de vontade pelo representante, nos
limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é
anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta
de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado
pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem
sido subestabelecidos.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas,
com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus
poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes
excederem.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante
em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do
conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da
conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para
pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
obs.dji.grau.4: Representação
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal
são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são
os da Parte Especial deste Código.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando
exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a
evento futuro e incerto.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não
contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o
sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são
subordinados:
I - as condições
física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições
ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições
incompreensíveis ou contraditórias.
FATO, ATO E NEGÓCIO
JURÍDICO
Fato Jurídico
Fato Jurídico É Todo
acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os
fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos
jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos
jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação
adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o
efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo
que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com
dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em
absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais.
Caso fortuito ou força maior são fatos capazes de modificar os
efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas
relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, pode escusar o
sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada.
E o caso, por ex., de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte
por onde deveria passar um carregamento confiado a urna transportadora. Diante
de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a
transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material.
Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a
obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas
circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de
culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de
qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que
justifiquem o descumprimento contratual.
“Factum principis” é aquele fato
também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da
presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer
eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos
e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus
efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais
particulares. Por ex. o Estado pretende construir uma estrada que cortará o
espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a
conseqüente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente,
indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais
contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a
autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas,
conforme disposto no art. 486 da CLT.
Atos Jurídicos no Sentido Amplo
Ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é
decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato
jurídico sem a devida participação volitiva humana.
Para que se constitua um ato
jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade,
que pode ser expressa ou tácita.
Convém ressaltar que os efeitos
jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica,
assim como os provenientes da ação da natureza também o são. Porém, no âmbito
dos atos jurídicos, o caminho para a realização dos objetivos visados pelo
declarante da vontade depende da natureza ou do tipo do ato realizado. Tal
caminho terá que ser seguido na conformidade da lei ou poderá ser traçado
autonomamente pela parte interessada.
Atos Jurídicos “Stricto Sensu”
Conforme a doutrina pandeccista
alemã, os atos jurídicos no sentido estrito são aqueles decorrentes de uma
vontade moldada perfeitamente pelos parâmetros legais, ou seja, uma
manifestação volitiva submissa à lei.
São atos que se caracterizam pela
ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade,
determinando o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos
perseguidos.
Defeitos dos atos Jurídicos
Vícios do Consentimento:
Erro
Podemos considerar o erro como um
falso conhecimento ou noção equivocada sobre um fato ou características
referentes ao objeto, pessoa, cláusula ou sobre o próprio ato negocial como um
todo.
Erro, entretanto, só é
considerado como causa de anulabilidade do negócio se for essencial, escusável
e prejudicar real e efetivamente o declarante da vontade.
Erro de Fato, aquele que recai
sobre uma situação fática referente ao negócio realizado, subdivide-se em erro
essencial e erro acidental.
Erro essencial ou substancial: É
aquele que, de acordo com o direito
positivo (CC, art. 86), é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o
negócio por ele praticado anulável. São quatro as modalidades de erro
substancial, a saber:
Error in negotio: Este tipo de
erro diz respeito à natureza própria do ato, ou seja, incide sobre a própria
essência ou substância do negócio. Por ex., algum que pensa estar vendendo um
objeto quando na verdade estar realizando uma doação.
Error in corpore: É aquele que
recai sobre a identidade do objeto principal da relação jurídica negocial. Por
ex., um indivíduo que acredita estar comprando uma motocicleta, mas na
realidade adquire uma bicicleta.
Error in substantia: Incide sobre
as características essenciais do objeto da declaração da vontade. Por ex.,
alguém que, sem saber, adquire uma casa de dois pavimentos, mas acreditava
estar comprando uma de três.
Error in persona: Induz a uma
falsa idéia sobre a própria pessoa que figura como a outra parte da relação
negocial. É o caso, por ex., do marido que, sem ter o conhecimento do fato,
contrai matrimônio com mulher já deflorada.(Código Civil, art. 219, IV).
Erro acidental: Em tese, não é
capaz de viciar o consentimento do sujeito, pois recai apenas sobre qualidades
acessórias do objeto da relação (error in qualitate), bem como sobre sua
medida, peso ou quantidade (error in quantitate), desde que não importe em
prejuízo real ao individuo. Por ex., uma pessoa que compra um automóvel e
posteriormente descobre que o porta-malas é 5 cm2 menor do que pensava.
Já o erro de direito ou error
juris é aquele que diz respeito à norma jurídica disciplinadora do negócio. Não
se confunde, contudo, com a ignorantia legis, uma vez que esta é o
desconhecimento completo da existência da lei, sendo o erro de direito seu
conhecimento equivocado, apesar do Código Civil equiparar essas duas noções.
Dolo
A noção que teremos de dolo é
diversa daquela empregada pelo direito penal, pois este o restringe apenas à
vontade livre e consciente de praticar um crime.Dolo civil é todo ato malicioso
ou fraudulento empregado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de
ludibriar o outro contratante para que este manifeste seu consentimento de
maneira prejudicial a sua vontade livre ou ao seu patrimônio, pois este
consentimento seria declarado de forma diferente ou sequer teria existido caso
não fosse utilizado tal artifício astucioso.
Existem diversos tipos de dolo,
sendo o dolus bonus e o dolus malus os que mais nos interessam.
Dolus bonus: É aquele
freqüentemente empregado no comércio informal e até mesmo no formal. Consiste
em exageros nas vantagens e boas qualidades da mercadoria oferecida pelo
comerciante.
Dolus malus: É o dolo que
prejudica efetivamente a vítima, capaz de viciar sua vontade, tornando o
negócio anulável. E um artifício fraudulento que consegue enganar até mesmo as
pessoas mais cautelosas e instruídas.
Coação
Entende-se como coação capaz de
viciar o consentimento todo fator externo capaz de influenciar, mediante força
física ou grave ameaça, a vítima a realizar negócio jurídico que sua vontade
interna não deseja efetuar.
Vícios Sociais
Simulação:
Negócio simulado é aquele forjado
pelas partes e que na verdade não existe, com o objetivo de prejudicar
terceiros. São atos praticados sempre com a cumplicidade de outrem, ou seja,
são bilaterais. Podem apresentar uma declaração de vontade intencionalmente
discrepante da vontade real ou um consentimento externo em harmonia com a
vontade interna, mas que de qualquer modo está em detrimento com a ordem
jurídica.
Fraude contra credores:
A fraude contra credores é um ato
praticado pelo devedor, com ou sem a cumplicidade de outrem, com o objetivo de
desfazer o seu patrimônio para impossibilitar o pagamento de suas dívidas,
prejudicando, portanto, os credores. Pode decorrer de uma simulação ou da
realização de um negócio de fato existente, porém anulável, segundo o art. 147,
II, CCB.
Atos
Ilícitos
São atos que vão de encontro com
o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém.
Para que se configure o ato
ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta
culposa (dolo ou culpa “stricto sensu”) por parte do autor e um nexo causal
entre o dano configurado e a conduta ilícita.
Ilícito civil gera uma obrigação
indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou
de lucrar com o dano provocado.
Tal obrigação decorre da
responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa
tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade
pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos
de terceiros).
O Ato Jurídico Inexistente não constitui
um ato propriamente dito, de vez que a própria expressão ato inexistente
constitui uma contradictio in adiectio.
Ato Jurídico Nulo, Ato desprovido
de requisitos substanciais ou que fere a norma jurídica, sendo inquinado de
ineficácia absoluta. O Código Civil exige, no art. 82, para a validade do ato
jurídico, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Ato Jurídico Anulável ato
praticável em desatendimento a formalidades legais, e que, embora ratificável,
pode ser anulado por quem tenha interesse na sua ineficácia. Determina o Código
Civil “Art. 147. anulável o ato Jurídico, por incapacidade relativa do agente
(art. 6º); por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude
(arts. 86 a 113). Art. 148. O ato anulável pode ser ratificado pelas partes,
salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato”. O art. 152
estabelece: “As nulidades do art. 147 não tem efeito antes de julgadas por
sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e
aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade,
ou indivisibilidade”.
Ato-Condição é necessário para
que a lei possa ser aplicada. Pressupõem um imperativo hipotético, cuja
concretização depende da realização de certos atos voluntários ou, mesmo,
fatos. Ato-condições não se confunde com o ato jurídico em sentido restrito
porque no ato-condição o efeito jurídico, produzido pela aplicação de uma
situação jurídica criada, ao passo que no ato Jurídico em sentido estrito, à vontade
daquele que pratica o ato que produz o efeito jurídico.
Negócios Jurídicos
O negócio jurídico é todo ato
decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a
efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado
objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são
previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a
realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes
interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas
conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais.
O negócio jurídico mais comum é o
contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o
testamento, por exemplo.
A classificação mais comum dos negócios jurídicos é a seguinte:
Negócios receptícios e não
receptícios: o negócio jurídico receptício é aquele em que a manifestação da
vontade de uma parte deve estar em consonância com a outra parte para que o
negócio se constitua e produza efeitos. Há a necessidade de duas vontades
dirigidas em sentidos opostos, ou seja, à vontade de uma parte deve ser
direcionada à outra parte, que, por sua vez, deve recebê-la e manifestar suas
intenções ao outro interessado, produzindo então o acordo de vontades.
Já os negócios não receptícios
são aqueles que se realizam com uma simples manifestação unilateral de vontade,
não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa especifica para
que se plenifique e produza efeitos.
Negócios “inter vivos” e “mortis
causa”: Os negócios
“inter vivos” são aqueles que se
realizam e se aperfeiçoam enquanto as partes estão vivas.
“Mortis causa” são aqueles cujos
efeitos só são produzidos com o advento da morte de uma das partes. E o caso
dos testamentos ou dos contratos de seguro de vida.
Negócios onerosos e gratuitos: Negócio jurídico oneroso é aquele em
que as partes acordam uma prestação e uma contra prestação pecuniária,
produzindo, para ambas, vantagens e encargos.
O negócio gratuito ou gracioso caracteriza-se pela presença de
vantagens para somente uma das partes, enquanto que para a outra há somente
encargos.
Negócios solenes e não solenes: Solenes são aqueles que, por sua
própria natureza ou por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas
formalidades para que se configurem perfeitos.
Não solenes são aqueles que não
exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de, geralmente,
apresentarem forma apenas a título de prova de sua existência.
Estrutura dos Negócios Jurídicos
Consentimento
Sabemos que a presença da vontade
é característica básica na formação de qualquer ato jurídico. Porém, mister se
faz a manifestação livre e consciente desta vontade, para que esta possa
funcionar de maneira a expressar a verdadeira intenção do agente a respeito do
negócio que está realizando. Caso isto não ocorra, caracterizam-se os chamados
vícios do consentimento, situações que apreciaremos adiante.
Capacidade das partes
Se a vontade é pressuposto
essencial para a existência dos atos jurídicos, conseqüentemente, a possibilidade
jurídica ou capacidade para manifestá-la também o será.
Dessa maneira, à vontade
declarada por incapaz torna o negócio jurídico, a depender do grau da
incapacidade (absoluta ou relativa), nulo ou anulável. Sendo assim, o Código
Civil assim determina em seu art. 145: É nulo o ato jurídico: I. quando
praticado por pessoa absolutamente incapaz;...”. E na mesma linha de
raciocínio, o art. 147 assim reza: “É anulável o ato jurídico: I. por
incapacidade relativa do agente;...”.
Isso não significa que os
incapazes não podem figurar como sujeitos de uma relação jurídica negocial.
Participam indiretamente de tais relações através de seus representantes
legais, no caso dos absolutamente incapazes, ou de um assistente, quando se
trata dos relativamente incapazes. Dessa forma, a representação é a forma de
suprimento da incapacidade absoluta, sendo a assistência a maneira adotada pelo
direito para a proteção dos relativamente incapazes.
Há casos, entretanto, em que a
capacidade ordinária ou geral a qual se referem os arts. 5º e 6º do Código
Civil não é suficiente para conferir a possibilidade jurídica para uma pessoa
manifestar validamente seu consentimento. Nestas situações, estamos na seara da
chamada capacidade especial, que é exigida ao indivíduo devido à sua posição em
relação ao objeto do ato negocial, ou devido a determinadas circunstâncias
relativas à própria situação da pessoa.
Liceidade do objeto
Para que o negócio jurídico possa
realizar-se de forma perfeita e eficaz, o direito, além de exigir a presença do
consentimento e a capacidade das partes, pressupõe que a relação jurídica gire
entorno de um objeto lícito, ou seja, tolerado pelo ordenamento jurídico e
pelos bons costumes. De maneira que a presença de objeto ilícito é causa
incontestável de anulação do negócio, conforme dita o art. 145, II, do Código
Civil.
Idoneidade do objeto
Ainda nas considerações sobre o
objeto da relação negocial, temos que, além de lícito, deve ser ele idôneo, ou
seja, passível de figurar como centro de uma relação jurídica. Assim, o objeto
cuja prestação for impossível de ser realizada tanto pelo devedor quanto por
qualquer outra pessoa normal gera a nulidade do ato ao qual pertence.
Forma
À vontade, para que possa dar
eficácia ao negócio jurídico colimado pelas partes, deve ser manifestada
através de um meio determinado pela norma jurídica ou pelos próprios
interessados. São solenidades ou ritos que devem ser seguidos para que a
vontade deixe o âmbito subjetivo e passe a existir no mundo exterior ao
individuo, gerando então efeitos jurídicos.
O nosso direito adota o princípio
da forma livre para a validade das emissões volitivas na seara negocial,
conforme podemos apreender do art. 129 do Código Civil. Porém, esse mesmo
artigo põe a salvo os negócios cuja forma é previamente determinada pela lei,
não se admitindo para a validade destes atos qualquer outro tipo de meio para a
exteriorização da vontade senão aquele imposta pela norma legal. Dessa maneira,
a regra é que os negócios jurídicos reputam-se válidos mediante qualquer
instrumento de manifestação volitiva, e a exceção que determinado ato só serão
considerados existentes caso observem a forma especial a eles determinada pela
norma jurídica.
Como já pudemos observar, a forma
nos negócios jurídicos pode ser determinada pela lei ou pelos próprios
interessados de maneira autônoma. No primeiro caso, estamos no campo dos
negócios solenes, ou seja, aqueles que exigem o cumprimento de determinadas
solenidades para sua configuração jurídica.
Elementos Acidentais Ou Modalidades
Condição
Segundo a art. 114 do Código
Civil “considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico
a evento futuro e incerto”.
O legislador não poderia ser mais
claro ao definir a condição, que, ao incidir sobre a eficácia (capacidade de produzir
consequências de direito) do negócio jurídico, deixa seus efeitos dependentes
de um acontecimento futuro que pode ou não se realizar.
Para que haja condição, o
acontecimento, além de futuro e incerto, deve ser possível física e
juridicamente. A impossibilidade física da realização de determinado
acontecimento gera a invalidação da condição, porém, mantém o negócio ileso,
devendo ignorar a existência da cláusula condicional impossível, para que possa
produzir efeitos desde sua formação.
Os principais tipos de condição
admitidos em nosso direito são a condição suspensiva e a condição resolutiva.
Segundo o art. 118 do Código
Civil, “subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta
se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.
Dessa maneira, a condição
resolutiva é o contrário da suspensiva, uma vez que esta última, ao se observar
o fato condicionante, permite que o ato passe a produzir seus efeitos normais,
enquanto que a primeira, quando se dá o acontecimento previsto por ela, cessa
todos os efeitos que o negócio já produzia desde sua formação.
Termo
Termo é todo evento futuro e
certo ao qual ficam subordinados os efeitos decorrentes do negócio jurídico.
Aliás, a diferença básica entre termo e condição é justamente a certeza do
acontecimento futuro que, no caso do termo, deve existir necessariamente.
Nos negócios a termo é comum o aparecimento de
um termo inicial, que corresponde ao dia em que o negócio começará a produzir
seus efeitos ordinários. Possui, portanto, características suspensivas, pois
deixa os efeitos do ato suspensos até a chegada da data acordada pelas partes.
Contudo, o termo inicial não corresponde ao dia em que os direitos das partes
serão adquiridos, e sim, ao marco inicial para a possibilidade do exercício
destes direitos, estes existindo desde a formação do ato. E o que encontramos
disciplinado no art. 123 do Código Civil.
Também é comum o advento do
chamado termo final, que nada mais é do que o dia marcado pelas partes para o
rompimento dos efeitos jurídicos do negócio, possuindo, com efeito,
características resolutivas.
Prazo é
o lapso de tempo existente entre o termo inicial e o final. Assim, quando
alguém compra um automóvel e divide o pagamento em prestações, o termo inicial
corresponderá ao dia acordado para o pagamento da primeira prestação e o termo
final à data para a efetuação da última parcela, sendo o prazo o tempo que
decorrer entre a primeira prestação e a última.
Modo ou Encargo
Modo é a determinação acidental
que, quando aparece no negócio, restringe o direito ou as vantagens auferidas
por uma das partes, na medida que institui uma ou mais obrigações ao adquirente
do direito, em favor da outra parte, de terceiros ou de uma generalidade de
pessoas. Geralmente aparecem nos chamados negócios graciosos como a doação e o
testamento ou legado. Apresenta-se sob a forma de um compromisso ou uma
prestação imposta à parte beneficiada pelo negócio e que deve ser observada,
sob pena do desfazimento do ato.
O modo, entretanto, é diferente da
condição, na medida em que esta suspende a aquisição do direito até que se
realize determinado evento (condição suspensiva), porém, ao ser adquirido, o
direito torna-se pleno. Ao passo que, ao contrário da condição, o encargo
permite a aquisição do direito desde a formação do ato, porém restringindo-o a
uma determinada obrigação que deve ser observada pelo adquirente.
Negócio Jurídico. Em que pese o fato de considerável parte da
doutrina civilista confundir as expressões ato jurídico e negócio jurídico, modernamente
uma nova concepção, de caráter dualista, ressalta sensíveis diferenças entre
estas duas figuras.
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•INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
•QUANDO
SE DIZ QUE O NEGÓCIO É NULO OU ANULÁVEL, ESTÁ SE REFERINDO JUSTAMENTE AO
SEGUNDO PLANO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O
DA VALIDADE.
•->
LER OS INCISOS DO ART. 104 CC. ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO ART. 166.
•ESPÉCIES DE NULIDADE
•ABSOLUTA
E REALTIVA
•TOTAL
E PARCIAL
•TEXTUAL
E VIRTUAL
•NULIDADE ABSOLUTA
-EXISTE
O INTERESSE SOCIAL, ALÉM DO INDIVIDUAL, PARA QUE SE PRIVE O ATO OU NEGÓCIO
JURÍDICO DOS SEUS EFEITOS ESPECÍFICOS – OFENDE A ORDEM PÚBLICA – AFETA A
COLETIVIDADE
-PODE
SER ALEGADA POR QQ INTERESSADO.
-DEVE
SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. (ART. 168 E § ÚNICO DO CC)
•NULIDADE RELATIVA
•ANULABILIDADE
– NEGÓCIOS QUE SE ACHAM INQUINADOS DE VÍCIO,
CAPAZ
DE LHES DETERMINAR A INVALIDADE RELATIVA.
•O VÍCIO PODE SER AFASTADO OU
SANADO.
•QQ DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.
•SÓ PODE SER INVOCADA PELA PESSOA
QUE FOI PREJUDICADA (ART. 177, CC)
•
•NULIDADE TOTAL E PARCIAL
•É
A QUE ATINGE TODO O NEGÓCIO JURÍDICO.
•
•A
PARCIAL – ATINGE SOMENTE PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO PREJIDICA A PARTE
VÁLIDA, SE ESTA FOR SEPARÁVEL (ART. 184, CC)
•PRINCÍPIO
DA CONSERVAÇÃO – INCOMUNICABILIDADE DA NULIDADE.
•
•NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA
•->
TEXTUAL QUANDO VEM EXPRESSA NA LEI.
•EX:
DECLARA O ART. 548 DO CC QUE “É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA DE
PARTE, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR”.
•
•NULIDADE VIRTUAL OU IMPLÍCITA
•NÃO
SENDO EXPRESSA, PODE SER DEDUZIDA DE EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO LEGISLADOR,
COMO “NÃO PODEM” (ART. 1521, CC); “NÃO SE ADMITE” (ART. 380, CC).
• ANULABILIDADE
•CONCEITO:
•CAUSAS:
ART. 171 DO CC.
•DIFERENÇAS
ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE: SEIS SÃO AS DIFERENÇAS, FORA AS JÁ MENCIONADAS.
•OBSERVAÇÕES
QUANTO A SIMULAÇÃO E OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.
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