Resumo Prova TGP 05-10-12 - 50 QUESTÕES

REVISÃO 1ª PROVA TGP

1-      DEFINA “PROCESSO”:

É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório.

2-      O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”?

Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo.

3-      O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”?

Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima.

4-      DEFINA “CONTRADITÓRIO”:

É a possibilidade de defesa que será assegurada a todos os acusados, seja no processo administrativo ou judicial.

5-      NA CIDADE (COMARCA) QUE NÃO HOUVER VARA DE UM TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE APRECIAR UM PROCESSO?

Será feita pelo juiz estadual, com eventual recurso ao TRF.

6-      O QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO?

Compete processar e julgar as ações oriundas à matéria trabalhista.

7- E QUANDO A AÇÃO FOR POR DANO MORAL, MAS DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA?

Também será julgada na justiça trabalhista.

8- O QUE COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL?

Compete toda matéria relacionada a processo eleitoral, eleições, filiações partidárias.

9- O QUE CABE À JUSTIÇA MILITAR?

 Cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

10- FALE SOBRE O STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA):

Composto por 33 ministros, com os mesmos critérios dos ministros do STF, sendo: 1/3 juizes federais, 1/3 juizes estaduais, 1/3 advogados e membros do Ministério Público.

11- COMO É COMPOSTO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS?

Composto por pelo menos 7 juizes recrutados na respectiva região, nomeados pelo Presidente.

 

12- E O QUE COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS?

Processar e julgar as ações em que forem partes a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal, exceto as de falência, a justiça eleitoral e trabalhista.

13- O QUE REZA O PRINCÍPIO DA INVESTIDURA?

Que para ingressar no poder judiciário o bacharel em Direito precisa ter três anos de prática jurídica, e o ingresso na magistratura se dará por meio de concurso público no cargo de juiz substituto.

14- FALE SOBRE O 1/5 CONSTITUCIONAL:

Um quinto dos lugares nos tribunais regionais federais serão para advogados e membros do MP com mais de 10 anos de carreira.

15- FALE SOBRE O STF:

Órgão máximo do poder judiciário composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado Federal, sendo estes brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Também responsável pela guarda da Constituição Federal.

16- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”?

É quando não existe procedimento especial, não há partes mas mero interessado. Não existe autor, réu. Configura-se mera homologação. Ex: emancipação, onde há um mero interesse e ausência de lide. O MP participa apenas como fiscal do processo.

17- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO CONTENCIOSA”?

É a regra, pretensão resistida, em uma lide onde há a disputa por um mesmo bem.

18- MARQUE A SEGUNDA COLUNA PELA PRIMEIRA:

( A ) ESCOPO JURÍDICO

( B ) ESCOPO SOCIAL

( C ) ESCOPO EDUCACIONAL

( b ) Solucionar a lide. Resolver o caso.

( a ) Estado. Dizer o direito. Aplicação concreta do direito.

( c) Ensinar aos jurisdicionados.

19- FALE SOBRE O PRINCÍPIO DA INÉRCIA:

Nenhum juiz poderá prestar a função jurisdicional se não quando a parte ou interessado o requerer, pois é esta ação que retira o judiciário da inércia.

Excetuando: o juiz poderá “de ofício” que se inicie o inventário se nenhuma das partes requererem no prazo legal.

20- O QUE SE ENTENDE POR “REVELIA”?

É a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Se ele não responder ele é revel.

21- DEFINA “JURISDIÇÃO”:

Dizer o direito, competência. O poder judiciário é órgão investido de legislação e legitimidade para o julgamento.

A jurisdição pode ser entendida como a atuação Estatal visando a aplicação do Direito objetivo ao caso concreto, resolvendo em definitivo uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução uma pacificação social. Quando o Estado diz o Direito ele exerce a Jurisdição, feito isso há a definitividade da lide.

22- O QUE SE ENTENDE POR “ACORDÃO”?

É a nomenclatura dos julgamentos proferidos pelos tribunais.

23- QUAIS AS FORMAS DE DEFESA DO RÉU?

Contestação, reversão (contra-ataque do réu contra o autor) e exceção.

24- QUANDO UM JUIZ ESTARÁ IMPEDIDO DE JULGAR UM CASO?

I- de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

25- QUAIS OS TRÊS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO JUIZ?

1- que o processo se instaure perante o órgão investido de jurisdição. 2- que haja o processamento da lide perante o juiz competente. 3- a imparcialidade do juiz.

26- QUAIS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARTES?

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Os absolutamente incapazes serão representados e os relativamente incapazes serão assistidos.

27 – POR QUEM SERÃO REPRESENTADOS EM JUIZO ATIVA E PASSIVAMENTE:

a)      A UNIÃO, OS ESTADOS E O DF: por seus procuradores.

b)      O MUNICÍPIO: pelo prefeito ou procurador.

c)      A MASSA FALIDA: pelo administrador judicial.

d)      A HERANÇA JACENTE OU VACANTE: por seu curador

e)      O ESPOLIO: pelo inventariante

f)        AS PESSOAS JURÍDICAS: por seus administradores.

g)      A SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: por quem couber a administração

h)      A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA: pelo representante da filial instalada no Brasil.

i)        O CONDOMÍNIO: pelo síndico.

28- A ATIVIDADE JURISDICIONAL SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA. COMO O JUDICIÁRIO É PROVOCADO?

Por meio da ação.

29- QUAIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO?

Possibilidade jurídica da ação, interesse de agir e legitimidade ad causam.

30- DEFINA “POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO”:

É a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. Se, em tese, o pedido é possível, está preenchida esta primeira condição da ação.

31- DEFINA “INTERESSE DE AGIR”:

É verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios; a necessidade do processo se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

32- DEFINA “LEGITIMIDADE”:

(ou legitimidade para agir), ela pode ser conceituada como o poder jurídico de conduzir validamente um processo em que se discute um determinado conflito. A legitimidade pode ser exclusiva (atribuída a um único sujeito), concorrente (atribuída a mais de um sujeito), ordinária (o legitimado discute direito próprio) e extraordinária (o legitimado, em nome próprio, discute direito alheio).

33- QUAIS SÃO OS “ELEMENTOS” DA AÇÃO?

As partes, o pedido e a causa do pedido.

34- FALE SOBRE:

a)      AS PARTES: é o sujeito ativo e o sujeito passivo da ação.

b)      PEDIDO: consiste na própria pretensão deduzida em juízo. É a parte mais importante da ação.

c)      CAUSA DO PEDIDO: é a explicação do porquê se pede alguma coisa em juízo. Explicação para substanciar o seu pedido.

35- O QUE É JURISDIÇÃO SEGUDO A POSIÇÃO DE CHIOVENDA E CARMELUTI?

Chiovenda: atuar a vontade concreta do Direito. Para ele, a jurisdição é abstrata, pois só se tornará concreta com os sujeitos da jurisdição.

Carmeluti: obter a justa composição da lide. A lide é a razão de ser do direito, pois sempre que existir mais de duas pessoas interessadas no mesmo bem nascerá a lide e o direito.

36- EXPLIQUE AS TRÊS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO:

Inércia: a jurisdição age por provocação, sem a qual não ocorre o seu exercício. O judiciário precisa ser provocado.

Substitutividade: o juiz, ao decidir, substitui a vontade dos conflitantes pela dele (Chiovenda)

Natureza declaratória: o Estado, ao exercer a função jurisdicional, não cria direitos subjetivos, mas tão somente reconhece direitos preexistentes.

37- QUAIS SÃO OS EQUIVALENTES JURISDICIONAIS?

Auto-tutela, auto-composição e arbitragem.

38- FALE SOBRE:

a) AUTO-TUTELA: Em regra, é proibida, porque nos remete ao tempo da barbárie, já que um dos conflitantes impõe a solução do conflito ao outro. Excepcionalmente, é permitida como, por exemplo, na legítima defesa, no desforço incontinenti nas ações possessórias, etc.

b) AUTO-COMPOSIÇÃO: As partes conflitantes chegam à solução do conflito, sem imposição de uma vontade sobre a outra, podendo ocorrer extrajudicialmente ou em juízo. Há três espécies de auto-composição: transação, renúncia e submissão.

c) ARBITRAGEM: a mais antiga forma de solução de conflitos, onde as partes tem vontade de se submeterem à decisão de um determinado sujeito que exercia forte influência sobre elas.

Atualmente mantém duas características principais: 1- as partes escolhem um terceiro de sua confiança que será responsável pela solução do conflito e 2- a decisão deste é impositiva, ou seja, ele resolve o conflito independente das partes.

39- QUAIS SÃO AS TRÊS ESPÉCIES DE AUTO-COMPOSIÇÃO?

A transação, a renúncia e a submissão.

40- FALE SOBRE:

a)      TRANSAÇÃO: há um sacrifício recíproco de interesses, e cada parte abdica parcialmente para chegar a uma solução bilateral das partes.

b)      RENUNCIA: o titular do direito abdica o tal direito fazendo desaparecer juntamente com o conflito gerado por sua ofensa.

c)      SUBMISSÃO: o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.

 

41- QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO?

Pelo Critério Que a Exercem:

         Especial, trata-se de uma divisão doutrinaria estabelecida segundo regras de competência presentes na constituição federal, ex: justiça militar, justiça eleitoral justiça do trabalho etc.

         Comum, também dividida doutrinariamente de acordo com regras constitucionais de competência, a exemplo justiças estaduais ordinárias.

Pela Posição Hierárquica dos órgão dotados:

          Superior, exercidas pelos órgãos aos quais cabem recursos contra as proferidas pelos juizes inferiores atualmente TJ.

         Inferior, a jurisdição exercida por juizes que ordinariamente conhecem do processo desde o inicio competência originaria, trata-se da justiça estadual.

        

Podem ser :

Contenciosa, e aquela que presume-se ter um litígio  que origina um processo que produz a coisa julgada. 

Voluntária, apenas homologatórios de acordo feitos entre as partes.

Podem ser ainda: 

         Penal, aquela que trata de natureza de lides de natureza penal.e exercida pelos juizes estaduais comuns, pela justiça militar estadual, federal, pela justiça federal e pela justiça eleitoral.

         Civil, aquela que trata de lides de natureza civil, exercida pela justiça estadual, pela federal, e pala eleitoral.

42- DE ACORDO COM O ART. 92 DA CC, SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

43- QUAL A DIFERENÇA ENTRE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO?

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa.

44- QUAIS SÃO AS FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU?

a) contestação; b) reconvenção; c) exceções

 

45- O QUE É REVELIA. EXPLIQUE:

Revelia é a ausência de contestação. Ocorre quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para contestar; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas esquece de impgunar os fatos narrados pelo autor. O prazo para contestar é de 15 dias. A fazenda pública, Ministério Público e defensoria pública tem prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

46- DEFINA “PRECLUSÃO”:

É a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Assim, se a parte deixa de arrolar testemunhas no prazo adequado, estará precluso seu direito à produção de prova testemunhal.

A preclusão pode ser: Temporal, referente ao tempo; Consumativa, quando o ato já se consumou, não podendo fazê-lo, outra vez; Lógica, quando se pratica determinado ato que o impeça de fazê-lo de outra forma.

47- QUAIS AS FUNÇÕES DA AÇÃO:

Atingir uma sentença de mérito.

48- DIFERENCIE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA:

A tradicional é a Contenciosa, sendo a Voluntária, excepcional.

A Jurisdição Voluntária exige a participação do MP como fiscal da Lei. Na Jurisdição Contenciosa é regra que exista um conflito de interesse.

49- O STF, AO JULGAR UMA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXERCE JURISDIÇÃO INFERIOR OU SUPERIOR?

Inferior, pois é originária.

50- O STF, AO JULGAR O CASO DO MENSALÃO, EXERCE JURISDIÇÃO INFERIOR OU SUPERIOR?

Inferior, pois cabe ao STF julgar crimes cometidos pelos ocupantes dos cargos mais altos do governo.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1.       As normas que compõem o art. 5° da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.

(VERDADEIRO)

2.       O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

(FALSO)

3.       A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

(FALSO)

4.       O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão da força normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à censura jurídica do Poder Judiciário.

(VERDADEIRO)

5.       Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41...). A constituição é considerada norma pura. A palavra Constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico.

(VERDADEIRO)

6.       A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

(VERDADEIRO)

7.       A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

(FALSO)

8.       A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.

(VERDADEIRO)

9.       Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.

(FALSO)

10.    A atual CF/88 foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

(FALSO)

11.    O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

(FALSO)

12.    A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.

(FALSO)

13.    Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

(VERDADEIRO)

14.    O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa.

(FALSO)

15.    A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

(VERDADEIRO)

16.    O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

(FALSO)

17.    O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

(FALSO)

18.    O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.

(VERDADEIRO)

19.    No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

(FALSO)

20.    No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

(FALSO)

21.    No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

(VERDADEIRO)

22.    Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

(FALSO)

23.    A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.

(FALSO)

24.    A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica, e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

(VERDADEIRO)

25.    Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

(VERDADEIRO)

26.    Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico-constitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.

(FALSO)

27.    O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

(VERDADEIRO)

28.    O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

(VERDADEIRO)

29.    A norma prevista no inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” – é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

(VERDADEIRO)

30.    O inciso XXX do art. 5° da Constituição Federal – “é garantido o direito de herança” – é uma norma de eficácia limitada.

(FALSO)

31.    O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

(FALSO)

32.    Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

(FALSO)

33.    Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

(FALSO)

34.    As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

(VERDADEIRO)

35.    O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

(FALSO)

36.    Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

(FALSO)

37.    O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma.

(VERDADEIRO)

38.    A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

(FALSO)

39.    As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

(FALSO)

40.    A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

(FALSO)

41.    A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento, costumes, jurisprudências, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

(VERDADEIRO)

42.    As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

(FALSO)

43.    O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

(VERDADEIRO)

44.    O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

(VERDADEIRO)

45.    O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplicador priorize,  os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. É o que se denomina de princípio do efeito integrador.

(VERDADEIRO)

46.    A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

(VERDADEIRO)

47.    Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional, legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.

(FALSO)

48.    Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

(VERDADEIRO)

49.    O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

(VERDADEIRO)

50.    A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.

(FALSO)

51.    O princípio da correição funcional destina-se a interpretar a CF, com a finalidade de orientar seus intérpretes no sentido de que, instituindo a norma fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional nela estabelecido, como é o caso da separação de Poderes, cuja observância é consubstancial à própria idéia de estado de direito.

(VERDADEIRO)

52.    Em seu art. 5°, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

(FALSO)

53.    Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

(FALSO)

54.    As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve incentivar o lazer como forma de promoção social, são exemplos de normas programáticas da atual CF.

(VERDADEIRO)

55.    As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

(VERDADEIRO)

56.    Sempre que uma lei puder de alguma forma colocar em risco o ordenamento constitucional, cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição Federal.

(FALSO)

57.    A aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está limitada à literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e subverter a intenção do legislador.

(FALSO)

58.    Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

(VERDADEIRO)

59.    Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.

(VERDADEIRO)

60.    A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

(VERDADEIRO)

61.    A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

(VERDADEIRO)

62.    O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

(FALSO)

63.    A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

(VERDADEIRO)

64.    O disposto no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”-, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

(FALSO)

65.    A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

(VERDADEIRO)

66.    Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como formal, escrita, promulgada e rígida.

(VERDADEIRO)

67.    As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

(FALSO)

68.    As normas constitucionais programáticas exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

(VERDADEIRO)

69.    Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.

(VERDADEIRO)

70.    As normas de eficácia contida são caracterizadas por produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

(VERDADEIRO)

71.    As constituições sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.

(FALSO)

72.    As constituições dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

(FALSO)

73.    As constituições formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.

(FALSO)

74.    As constituições promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

(FALSO)

75.    As constituições analíticas examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

(VERDADEIRO)

76.    Em conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos limitativos.

(VERDADEIRO)

77.    Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

(VERDADEIRO)

78.    A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes.

(VERDADEIRO)

79.    Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

(FALSO)

80.    Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

(FALSO)

81.    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição Federal pode atribuir a uma norma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

(VERDADEIRO)

82.    Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie normativa denominada Decreto-lei, não previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de “lei ordinária”, ocorreu o fenômeno caracterizado como desconstitucionalização.

(FALSO)

83.    Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas, quanto ao conteúdo, em materiais e formais.

(VERDADEIRO)

CAPÍTULO 2

PODER CONSTITUINTE

1.       O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

(FALSO)

2.       O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

(FALSO)

3.       O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF.

(VERDADEIRO)

4.       O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

(FALSO)

5.       O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.

(VERDADEIRO)

6.       Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.

(FALSO)

7.       O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

(FALSO)

8.       O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.

(FALSO)

9.       O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.

(VERDADEIRO)

10.    O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estados-membro que estes, em virtude de sua autonomia político-administrativa, se auto-organizem por meio de constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

(VERDADEIRO)

11.    Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.

(VERDADEIRO)

12.    O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.

(FALSO)

13.    O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

(FALSO)

14.    A outorga, forma de expressão do poder constituinte originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

(FALSO)

15.    O poder constituinte derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.

(VERDADEIRO)

16.    A manifestação do poder constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

(FALSO)

17.    O poder constituinte derivado é sempre ilimitado.

(FALSO)

18.    As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do poder constituinte derivado.

(VERDADEIRO)

19.    O Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão do poder constituinte originário.

(FALSO)

20.    As assembléias Constituintes titularizam o poder constituinte originário, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

(FALSO)

21.    O titular do poder constituinte originário é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

(VERDADEIRO)

22.    As Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

(FALSO)

23.    A titularidade e o exercente do poder constituinte são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

(FALSO)

24.    O poder constituinte originário e o derivado têm, respectivamente, como característica, dentre outras, ser autônomo e subordinado.

(VERDADEIRO)

25.    O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

(VERDADEIRO)